insolvência pessoal consequências
insolvência pessoal consequências
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O CIRE acrescenta que a insolvência é considerada quando o devedor se encontra "impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas", ou seja quando os seus ativos são inferiores aos passivos.
A insolvência pessoal do casal é um processo que envolve ambos os cônjuges, podendo ser iniciado por eles (coligação ativa) ou contra eles (coligação passiva). Este processo é aplicável quando o casal está casado sob o routine de comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens e ambos se encontram numa situação de insolvência, ou seja, incapazes de cumprir todas as suas obrigações vencidas.
Logo, esta é uma solução de último recurso, quando já não existe outra forma de pagar as suas dívidas.
seven. Ter um emprego frequent e declarado de modo a gerar rendimento para a liquidação das dívidas.
Portanto, é essencial buscar orientação jurídica adequada para entender as implicações específicas e tomar as medidas taxiíveis diante de uma situação de insolvência.
Para isso, o pedido terá de ser feito em tribunal e por um advogado mandatado para o efeito. Em casos de dificuldades financeiras muito graves, se precisar pode inclusive pedir apoio jurídico.
A Lei nº 11.one zero one/2005 foi editada "com a intenção de promover a manutenção da atividade das empresas, a qual prevê a possibilidade de negociação das dívidas da empresa perante seus credores privados, mas que, na Recuperação Judicial, excluiu do seu campo de abrangência as dívidas fiscais."
Essa declaração ocorre quando todas as tentativas de recuperação falharam e a empresa ou indivíduo não possui mais os recursos necessários para cumprir com suas obrigações financeiras.
Esse processo envolve a elaboração e apresentação de um plano de recuperação judicial aos credores.
A determinação da insolvência de um devedor geralmente é realizada por meio de um processo chamado «processo de falência» ou «processo de insolvência». Esse processo pode ser iniciado pelo próprio devedor ou por seus credores.
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Atualmente, a lei determina que durante cinco anos pessoas que se apresentem à insolvência ficam limitadas na sua vida financeira, prazo agora reduzido para três anos, findo o qual termina o for eachíodo de cessão de rendimento disponível, libertando-se das restantes dívidas.
A declaração de insolvência traz consequências severas, incluindo a liquidação de todos os bens da empresa para pagamento aos credores e a dissolução e extinção definitiva da empresa. Os trabalhadores têm privilégios creditórios, recebendo com prioridade salários, subsídios e indemnizações, podendo recorrer ao Fundo de Garantia Salarial caso não sejam pagos pelo processo de insolvência.
Em resumo, o processo de insolvência em Portugal pode ser desencadeado pela própria empresa, mediante um pedido voluntário. É importante buscar orientação profissional para entender as opções disponíveis e seguir os procedimentos corretamente.
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